A partir de recomendação do MPPR, Câmara Municipal de Cianorte recebe projeto de lei para criação do Conselho Municipal de Igualdade Racial


A Câmara de Vereadores de Cianorte, no Noroeste paranaense, recebeu projeto de lei de iniciativa do Executivo municipal para criação do Conselho Municipal de Igualdade Racial. O texto foi elaborado e encaminhado ao Legislativo a partir de recomendação administrativa enviada ao prefeito pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 5ª Promotoria de Justiça da comarca.

Os Conselhos de Igualdade Racial (nos níveis federal, estadual e municipal) têm sua instalação prevista no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010). Cerca de 26% da população de Cianorte são constituídos de negros e pardos, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), um dos fundamentos para a emissão da recomendação administrativa proposta pelo MPPR e já acatada pelo prefeito.

Como destaca a Promotoria no documento, “o art. 3º da Constituição Federal de 1988 estabelece dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação.”

O projeto de lei ainda deverá ser votado pela Câmara de Cianorte.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Paraná

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